termo de colaboração

Um termo de colaboração é um instrumento jurídico previsto na 2014, o mrosc, que formaliza parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil para executar projetos de interesse público, sem transferência direta de recursos financeiros, diferindo de um convênio ou contrato de repasse. Nele, a administração pública define um plano de trabalho com metas, prazos e responsabilidades claras, que a entidade parceira aceita e executa, garantindo alinhamento com os princípios da gestão pública, como legalidade e transparência. A elaboração exige conformidade com normativas do Tribunal de Contas da União e rigorosa prestação de contas, assegurando a rastreabilidade e o controle das ações realizadas.

se distingue do termo de fomento por partir de uma proposta do poder público, exigindo da organização civil capacidade técnica e adesão aos objetivos estipulados, promovendo eficiência na execução de políticas públicas.