exercícios - causas extintivas de punibilidade

1- Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

1. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, ainda que identifique a necessidade de novas diligências imprescindíveis ao oferecimento de denúncia.
2. Ao final das investigações, a autoridade policial poderá arquivar os autos de inquérito se não concluir estarem presentes indícios de autoria e materialidade delitiva
3. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito por falta de justa causa para o oferecimento de denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda se tiver notícia de novos elementos de prova
4. Ao longo do inquérito policial, os princípios do contraditório e da ampla defesa são relativizados, o que torna necessária a produção de provas novamente perante o juízo, salvo se irrepetíveis, cautelares e/ou antecipadas.

2- Acerca do inquérito policial, assinale a opção incorreta.

1. O inquérito policial constitui procedimento informativo extraprocessual, que busca indícios de autoria e materialidade do crime
2. Durante o inquérito, os agentes de polícia devem preservar o sigilo necessário à elucidação dos fatos
3. Quando não há indícios de autoria, a autoridade policial pode arquivar, de de ofício, o inquérito instaurado para apurar a prática de crime
4. O membro do Ministério Público pode dispensar o inquérito policial quando, desde logo, tiver elementos suficientes para promover a ação penal

3- Entre os crimes abaixo, previstos no Código Penal, aponte os que são, respectivamente, de ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionadaa e ação penal privada:

1. furto (art. 155), injúria (art. 140) e dano simples (art. 163)
2. roubo (art. 157), violação de segredo profissional (art. 154) e ameaça (art. 147)
3. homicídio simples (art. 121), ameaça (art. 147 do CP) e dano simples (art. 163)
4. violação de segredo profissional (art. 154), furto (art. 155) e injúria (art. 140)

4- Considerando os crimes previstos no Código Penal, se praticados contra uma mulher, para a instauração de ação penal pela acusação será necessária a representação nos crimes de:

1. ameaça (art. 147) e estelionato (art. 171)
2. calúnia (art. 138) e falsidade ideológica (art. 299)
3. injúria (art. 140) e lesão corporal leve (art. 129)
4. difamação (art. 139) e aborto provocado por terceiro (art. 125)

5- Paulo é investigado em um Inquérito Policial pelos crimes de ameaça e lesão corporal praticados contra sua esposa, Maria. Ao longo da investigação, foi decretada medida protetiva de afastamento da vítima na distância de 1.000m. Posteriormente, movido por ciúmes em razão de uma mensagem enviada por Maria a um amigo seu, Paulo foi ao encontro dela com o intuito de questioná-la sobre o fato, violando a medida protetiva a respeito da qual já havia sido regularmente intimado. Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), está correto afirmar que Paulo, ao descumprir a medida protetiva:

1. praticou um crime de ação penal pública incondicionada
2. praticou um crime de ação penal pública condicionada à representação
3. praticou um crime inafiançável
4. pode ser submetido a um decreto de prisão preventiva em seu desfavor, mas não cometeu crime.

6- João, por força de divergência ideológica, publicou, em 3 de fevereiro de 2019, um post no Facebook ofensivo à honra de Mário, dizendo que este, quando no exercício de função pública na Prefeitura do Município de São Caetano, desviou verba da educação em benefício de empresa de familiares. Mário, inconformado com a notícia falsa, apresentou queixa-crime em face de João, sendo que a Petição inicial recebida pelo juiz em 2 de maio de 2019. Após observância do procedimento judicial adequado, o juiz designou data para a realização da audiência de instrução e julgamento, sendo as partes regularmente intimadas. No dia da audiência, apenas o querelado João e sua defesa técnica compareceram. Diante da ausência injustificada do querelante, poderá a defesa de João requerer ao juiz o reconhecimento:

• da decadência

• Do perdão do ofendido

• do perdão judicial

• da perempção

  7- Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de um crime, e encontrava-se em fase de cumprimento da pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma outra ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge.  Durante o cumprimento da pena de Jorge e da tramitação do processo de João, foi publicada nova lei que deixou de considerar criminosa as condutas praticadas por ambos.  Ao tomarem conhecimento da vigência da nova lei, João e Jorge procuram você, como advogada/advogado, para a adoção das medidas cabíveis. Com base nas informações narradas, na condição de advogada/o de João e de Jorge, você deverá esclarecer a eles que:

• não poderá pleitear a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença condenatória já ter transitado em julgado, mas poderá buscar a de João, que continuará sendo considerado primário

• poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais da condenação de Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência

• poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais da condenação de Jorge, mas não efeitos os civis

• não poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, tendo em vista que os fatos foram praticados anteriormente à edição da lei

8- São causas de extinção da punibilidade:

1. a decadência, nos crimes de ação penal privada e pública incondicionada
2. a renúncia ao direito de queixa, nos crimes de ação penal pública incondicionada
3. a perempção, nos crimes de ação penal privada
4. o perdão do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação

9- É causa extintiva da punibilidade, que consiste na exclusão, por meio de lei ordinária, de um ou mais fatos criminosos, com efeitos retroativos:

1. o indulto individual
2. a anistia
3. o indulto coletivo
4. a graça

10- Roberta, enquanto conversava com Robson, afirmou categoricamente que presenciou quando Caio explorava jogo do bicho, no dia 03/03/2017. Alguns dias depois, roberta, ainda pretendendo atacar a reputação de Caio, contou disse a seu primo João que sabia de “algumas coisas sobre Caio”, e que ele era um “larápio”. Caio toma conhecimento de ambos os fatos, procura você na condição de advogado(a) e nega tudo o que foi dito por Roberta, ressaltando que ela só queria atingir sua honra. Nesse caso, considerando que Caio pretende ingressar com queixa-crime contra a ofensora, você deverá propor a queixa-crime imputando a Roberta a prática de:

1. 1 crime de difamação e 1 crime de calúnia, em concurso formal
2. 1 crime de difamação e 1 crime de injúria, em concurso material
3. 2 crimes de calúnia em continuidade delitiva
4. 1 crime de calúnia e 1 crime de injúria em continuidade delitiva