Servidão Administrativa

Ônus real público imposto pelo Poder Público sobre imóvel privado para viabilizar obra ou serviço público (linhas de transmissão, dutos, estradas, redes etc.), mantendo a propriedade com o particular, mas limitando seu uso.

• Base:

  • CF: propriedade + função social + desapropriação (art. 5º, XXII–XXIV).

  • DL 3.365/41 (desapropriação para servidão).

  • Leis setoriais (energia, águas, transporte, etc.).

• Características principais:

  • Direito real de uso público sobre imóvel alheio.

  • Proprietário continua dono, mas não pode usar aquela faixa de qualquer jeito (faixa de segurança, proibição de construir, plantar, cavar, etc.).

  • Indenização apenas pelo prejuízo efetivo (desvalorização, restrição ao uso), não pelo valor total do imóvel.

  • Constituição: lei/ato que declara utilidade pública + acordo/contrato ou sentença + registro na matrícula.

  • Não é usucapível (direito público, ligado a bem/serviço público).

• Diferença pra servidão civil:

  • Servidão civil = entre particulares, regida pelo CC (art. 1.378 e seg.).

  • Servidão administrativa = em favor de serviço/ente público, regime de direito público