Questões 01

Pergunta 1 (3,0 pontos):

Uma construtora adquiriu, em 2018, um grande terreno não edificado de 5.000 m² em uma área central e com vasta infraestrutura na cidade de São Paulo, classificada pelo Plano Diretor como Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana (ZEU). A empresa manteve o imóvel vazio, sem qualquer uso, aguardando a valorização imobiliária da região para iniciar um empreendimento de alto padrão. Em 2021, o Município notificou a construtora para que, no prazo de um ano, apresentasse um projeto de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC). A construtora ignorou a notificação.

Diante desse caso, responda de forma justificada:

A) O imóvel da construtora cumpre sua função social? Justifique com base nos parâmetros da política urbana. B) Quais são os instrumentos que o Município de São Paulo pode aplicar sucessivamente para compelir o proprietário a dar uma destinação socialmente adequada ao imóvel? Descreva a sequência e o funcionamento de cada um. C) Se, ao final do processo, o imóvel for objeto de desapropriação, como será feito o pagamento da indenização à construtora?

Pergunta 2 (2,0 pontos):

A posse é um instituto central no direito das coisas, gerando intensos debates doutrinários sobre sua natureza e seus efeitos. A partir das teorias de Savigny e Ihering, explique a diferença entre a teoria subjetiva e a teoria objetiva da posse. Em sua resposta, indique qual teoria foi predominantemente adotada pelo Código Civil brasileiro e quais as implicações práticas dessa escolha para a distinção entre posse e detenção.

Pergunta 3 (1,0 ponto):

Sobre a desapropriação para fins de reforma agrária, assinale a alternativa correta:

a) A declaração de desapropriação é competência do Município, que pode iniciar o processo de ofício. b) A propriedade produtiva é absolutamente insuscetível de desapropriação para reforma agrária, mesmo que descumpra a legislação ambiental e trabalhista. c) O rito de desapropriação é iniciado pelo INCRA, que, após vistoria, pode emitir um Laudo Agronômico de Fiscalização atestando o descumprimento da função social. d) Conforme súmula do STJ, a invasão de um imóvel por movimentos sociais acelera o processo expropriatório, como forma de resolver o conflito agrário. e) O pagamento da indenização pela terra nua é sempre feito em dinheiro, de forma prévia e justa.

Pergunta 4 (1,0 ponto):

A Constituição de 1988 estabeleceu um regime jurídico específico para as terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

a) As terras indígenas são bens da União, sendo reconhecida aos indígenas a propriedade plena sobre elas, podendo aliená-las livremente. b) O "marco temporal" é uma tese jurídica, rejeitada pelo STF em 2023 mas posteriormente transformada em lei pelo Congresso, que defende que os indígenas só têm direito às terras que ocupavam na data da promulgação da Lei de Terras (1850). c) O processo de reconhecimento do direito territorial indígena é a regularização fundiária, de natureza constitutiva, conduzida pelo INCRA. d) As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis. e) A demarcação de uma terra indígena extingue os direitos de propriedade de particulares que possuam títulos sobre a área, sem qualquer direito à indenização, mesmo que de boa-fé.

Pergunta 5 (1,0 ponto):

A aquisição da propriedade imóvel no Brasil segue um rito formal específico. Considere que Joana celebrou um contrato de compra e venda de um apartamento com Pedro, pagando o valor integral no ato. Contudo, antes de levar o contrato ao registro, Pedro vende o mesmo imóvel para Cláudia, que, desconhecendo o negócio anterior, registra a escritura em seu nome no Cartório de Registro de Imóveis. Assinale a alternativa que descreve corretamente a situação jurídica:

a) Joana é a proprietária, pois seu contrato é anterior e o pagamento foi integral. b) Cláudia é a proprietária, pois, no sistema brasileiro, a propriedade imóvel só se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. c) Ambos são proprietários em condomínio, devendo resolver a questão judicialmente. d) A propriedade é de Pedro, pois a segunda venda é nula. e) O Cartório de Notas deve decidir quem é o proprietário legítimo.

Pergunta 6 (1,0 ponto):

O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.228, reflete a transição de um conceito absoluto para um conceito contemporâneo de propriedade. Sobre as disposições deste artigo, assinale a alternativa incorreta:

a) O caput do artigo mantém a essência do conceito tradicional, elencando as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la. b) O exercício do direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais. c) O direito de propriedade se estende do céu ao inferno, de forma absoluta, não cabendo limitações ao uso do espaço aéreo ou do subsolo pelo proprietário. d) A lei veda atos que não tragam ao proprietário comodidade ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. e) O proprietário pode ser privado da coisa nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

Pergunta 7 (1,0 ponto):

Mário, locatário de um imóvel rural, deixa de pagar o aluguel ao proprietário, mas permanece no local por 6 anos, cultivando a terra e agindo publicamente como se fosse o dono, sem qualquer oposição do proprietário, que reside no exterior. Sobre a posse de Mário, podemos dizer que:

a) É posse de boa-fé, pois ele não usou de violência para obtê-la. b) É posse injusta desde o início, pois o contrato de locação impede o animus domini. c) A posse, que iniciou justa e direta, tornou-se injusta (precária) após o inadimplemento e a recusa implícita em devolver, mas pode levar à usucapião se preenchidos os requisitos legais. d) Configura mera detenção, pois ele age em nome do proprietário, mesmo sem pagar o aluguel. e) É posse justa, pois o abandono pelo proprietário convalida a situação.