Indeferimento da petição inicial

Indeferir a petição inicial é recusar o processamento da demanda porque a peça inaugural tem defeitos que impedem o exame do mérito. A lei prevê quatro fundamentos principais: inépcia da inicial; ilegitimidade manifesta da parte; falta de interesse processual; e descumprimento da ordem de emenda (quando o juiz apontou vícios dos arts. 319/320 e o autor não corrigiu no prazo). A inépcia, por sua vez, ocorre quando falta pedido ou causa de pedir, o pedido é indevidamente indeterminado, a conclusão não decorre logicamente dos fatos narrados ou há pedidos incompatíveis entre si. Como regra, o juiz só indefere após oportunizar a emenda se o vício for sanável; vícios insanáveis autorizam o indeferimento imediato.

Os efeitos dependem da extensão. Se o indeferimento for total, o processo é extinto sem resolução do mérito por esse motivo específico, com condenação em custas e honorários, e o recurso cabível é a apelação. Interposta apelação tempestiva, o juiz pode se retratar em cinco dias; se se retratar, revoga o indeferimento e determina o prosseguimento com a citação do réu. Se mantiver a decisão, remete o recurso ao tribunal. Se o indeferimento for parcial (apenas alguns pedidos ineptos ou inviáveis), o feito prossegue quanto ao restante e, quanto à parte indeferida, o recurso adequado é o agravo de instrumento. Em ambos os cenários, preservam-se os atos válidos já praticados.

Indeferimento não se confunde com improcedência liminar. No indeferimento, falta aptidão formal/material mínima da inicial e não há julgamento de mérito; na improcedência liminar, há julgamento de mérito desde logo porque o pedido contraria precedente qualificado ou porque a prescrição/decadência é evidente e a causa dispensa prova. Extinto sem mérito por indeferimento, o autor pode repropor a ação corrigindo os vícios, atento a eventuais efeitos de prescrição; e, se repetir a demanda antes extinta sem mérito, a nova distribuição deve observar a prevenção (distribuição por dependência) para o mesmo juízo.