Citação ficta

Citação ficta é a forma de chamar o réu ao processo sem contato pessoal direto, admitida quando a citação pessoal é inviável nas hipóteses previstas em lei. Na prática, ela se dá de duas maneiras: por hora certa e por edital. A citação por hora certa ocorre quando há suspeita fundada de que o réu está se ocultando no endereço. O oficial deve ir ao local em dias e horários diferentes, documentar a suspeita e, então, marcar dia e hora para voltar. Na data designada, se o réu não estiver, a citação é feita a pessoa da família ou a qualquer vizinho, deixando-se contrafé e certificando o ocorrido; em seguida, a serventia remete comunicação ao próprio réu no endereço, informando que houve a citação por hora certa. Essa modalidade pressupõe endereço real e tentativa séria de localização; não se aplica quando simplesmente não se sabe onde o réu está.

Já a citação por edital é usada em situações de ausência de endereço útil ou de pessoa a citar, como quando o réu é incerto ou desconhecido, está em local ignorado, incerto ou inacessível, ou quando todas as diligências razoáveis de localização fracassaram. Antes de deferi-la, o juiz costuma exigir o esgotamento de meios de busca, com consultas a cadastros e bases disponíveis, justamente para aferir que não há alternativa real de citação pessoal. Publicado o edital com os requisitos legais, contam-se os prazos a partir da data da publicação, e, se o réu não comparece, forma-se a revelia; por se tratar de citação puramente ficta, a lei prevê a nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital, para assegurar uma defesa mínima.

Os efeitos processuais são idênticos aos da citação pessoal quanto à formação da relação processual e início dos prazos, mas a adoção da forma ficta exige rigor quanto aos pressupostos, sob pena de nulidade. Se mais tarde o réu comparece espontaneamente, a falta ou o defeito de citação pessoal fica suprido e os prazos passam a correr de seu comparecimento. Em síntese, a hora certa serve para quem se oculta em endereço conhecido; o edital, para quem não pode ser pessoalmente localizado apesar das buscas sérias e documentadas.