Clausula de regência supletiva

Uma cláusula de regência supletiva é uma disposição contratual que estabelece qual lei será aplicada para regular questões não previstas expressamente no contrato ou quando há lacunas na legislação inicialmente escolhida pelas partes.

Características principais:

A cláusula funciona como uma "rede de segurança" jurídica. Quando o contrato não aborda determinada situação ou quando a lei principal escolhida é insuficiente, a cláusula de regência supletiva indica qual ordenamento jurídico secundário deve ser aplicado para preencher essas lacunas.

Aplicação prática:

Por exemplo, em um contrato internacional, as partes podem estabelecer que a lei brasileira regerá o contrato, mas que, subsidiariamente, em caso de omissão, aplicar-se-á a lei inglesa. Isso é especialmente útil quando a legislação principal não contempla certas situações específicas que podem surgir durante a execução contratual.

Importância:

Essa cláusula proporciona maior segurança jurídica aos contratantes, evitando incertezas sobre qual lei aplicar quando surgem questões não previstas. É particularmente relevante em contratos complexos, internacionais ou que envolvem matérias reguladas por diferentes ramos do direito.

A redação deve ser clara e específica, indicando precisamente quando e como a lei supletiva será aplicada, para evitar conflitos interpretativos futuros.